Lei que institui o Paten foi sancionada em 22 de janeiro de 2025
Sancionada no dia 22 de janeiro, a Lei 15.103/25 institui o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten).
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Sancionada no dia 22 de janeiro, a Lei 15.103/25 institui o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten).
Mas o que é e para que serve esse Programa?
Listamos a seguir destaques do Paten a partir de informações da Agência Câmara de Notícias:
- O Paten foi criado para incentivar projetos de desenvolvimento sustentável com recursos de créditos de empresas perante a União.
- A norma surgiu do Projeto de Lei 327/21, do deputado Christino Aureo (PP-RJ), aprovado com mudanças pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
- Na Câmara, o texto final foi de autoria da deputada Marussa Boldrin (MDB-GO), que usou como base outra proposta: o PL 5174/23, apensado, do deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP).
Acesso a crédito de quem possui valor a receber da União
- O Paten viabiliza o acesso a crédito para empresas que possuem valores a receber da União, como precatórios e créditos tributários, para financiar projetos ligados à transição energética.
- O Fundo Verde, criado pela lei e administrado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), será a base desse financiamento, garantindo recursos para iniciativas de baixo carbono, sem a necessidade de garantias reais, o que reduz custos para os empreendedores.
Áreas contempladas pelo Paten
- Entre as áreas contempladas pelo programa, estão o desenvolvimento de combustíveis sustentáveis, a valorização energética de resíduos, a modernização da infraestrutura de geração e transmissão de energia e a substituição de fontes poluentes por alternativas renováveis.
- Além disso, o Paten, que será coordenado pelo Ministério de Minas e Energia, deverá estimular a pesquisa e o desenvolvimento de tecnologias de captura e armazenamento de carbono, hidrogênio verde, biogás e outras soluções de energia sustentável.