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| Foto de Terry Vlisidis na Unsplash |
A lei, de número 14.948, de 02 de agosto de 2024, está publicada no Diário Oficial da União.
O que diz a lei do hidrogênio de baixa emissão de carbono: Institui o marco legal do hidrogênio de baixa emissão de carbono; dispõe sobre a Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono;
- institui incentivos para a indústria do hidrogênio de baixa emissão de carbono;
- institui o Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (Rehidro);
- cria o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC);
- e altera as Leis nºs 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 9.478, de 6 de agosto de 1997.