No caso, o ato declaratório de número 20, de 23 de julho de 2024, está publicado na edição de 24 de julho de 2024 do Diário Oficial da União (confira imagem abaixo).
O que relata o ato sobre transporte fluvial para fazer exportação?
Que o delegado substituto da Receita Federal do Brasil em Porto Velho (RO), Leonildo Camilo Rosa, autoriza empresa a utilizar também as embarcações do transportador Empresa de Navegação J. G. Limitda (CNPJ 15.819.733/0001-20) para o transporte fluvial
Quem é a empresa autorizada a usar transporte fluvial para fazer exportação?
É a Usinas Itamarati S/A (CNPJ 15.009.178/0001-70).
O que e para onde a usina usa transporte fluvial para fazer exportação?
A Uisa (Usinas Itamarati) está autorizada a usar transporte fluvial de mercadorias (açúcar) destinadas ao Peru.
Imagem da publicação da Receita
Federal no Diário Oficial da União: