A saber: o referido Ato está na edição de 08 de abril de 2024 do Diário Oficial da União.
O que diz o ato sobre a usina de biodiesel?
O ato "concede Registro Especial de Produtor de Biodiesel, instituído pela Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005."
Em que se baseia a Receita sobre a usina de biodiesel?
No caso, o delegado da Receita Federal em Cuiabá (MT), Gelson José Schwendler, emprega "com base nos artigos 1º e 2º da Lei nº 11.116 de 18 de maio de 2005, bem assim no uso da atribuição conferida no artigo 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.053 de 12 de julho de 2010, e considerando o que consta do processo nº 10061.721012/2024-96."
O Registro Especial nº PB-01301/016 é para o estabelecimento matriz da Fênix Indústria de Biocombustível Ltda. (CNPJ 52.250.166/0001-60).
Onde está localizada a usina de biodiesel?
À Rodovia MT-299, s/nº, km 01, zona rural de Alto Araguaia (MT).
O que mais detalha o ato sobre a usina de biodiesel?
Em seu artigo 2º, o ato detalha que "o registro concedido aplica-se exclusivamente para a atividade de produtor de biodiesel, conforme informado pela pessoa jurídica acima identificada e de acordo com a autorização a ela concedida pela ANP - Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis."
Imagem do ato sobre a usina
de biodiesel no Diário Oficial da União:
Crédito da imagem ilustrativa: Empresa